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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012611-15.2016.5.03.0131 0012611-15.2016.5.03.0131

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017.

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Órgão Julgador
Setima Turma
Relator
Marcelo Lamego Pertence

Ementa

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017.
A Lei 13.467/17 acrescentou o art. 791- A à CLT, o qual traz a disciplina dos honorários advocatícios na seara trabalhistas. De acordo com o dispositivo, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Diante da referida alteração legislativa, impõe-se dirimir a questão atinente à aplicação da referida norma aos processos trabalhistas em curso, ajuizados por trabalhadores a quem, àquela época, não se atribuía qualquer responsabilidade quanto à sucumbência advocatícia. No caso dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora as normas que disciplinem o instituto estejam inseridas dentre aquelas de direito processual, não se pode negar sua natureza híbrida. Em que pese a existência de corrente doutrinária diversa, a qual entende que o marco temporal para a aplicação do regramento relativo aos honorários de sucumbência é a data da prolação da sentença (teoria da sucumbência), o marco temporal para a aplicação do novo regramento a respeito de honorários de sucumbência é a data do ajuizamento da ação (teoria da causalidade). Assim, as questões relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser reguladas pela lei vigente à época da propositura da ação. In casu, o empregado ajuizou a ação trabalhista sob a égide da antiga legislação, não podendo ser surpreendido com a condenação ao pagamento de honorários, eis que, ao tempo do ajuizamento da demanda, não poderia aquilatar os riscos do insucesso quanto à formulação de determinados pedidos, diante da superveniência de lei que poderia vir a onerá-lo com pagamento de honorários advocatícios, o que naquele momento não era previsível. Logo, não se pode condenar a parte no pagamento de honorários de sucumbência com base na reforma trazida pela Lei 13.467/17. O entendimento aqui exposto foi acolhido pela Instrução Normativa n. 41/2018 do TST, cujo art. dispõe que "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791- A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST."