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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010582-39.2019.5.03.0049 0010582-39.2019.5.03.0049

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Relator

Marcio Ribeiro do Valle
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Ementa

COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA.

É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional nº 45/04, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, mormente no caso em que o laborista teve inclusive a CTPS anotada como real empregado do Município.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810755490/recurso-ordinario-trabalhista-ro-105823920195030049-0010582-3920195030049