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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010216-96.2019.5.03.0017 0010216-96.2019.5.03.0017

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Relator

Luiz Otavio Linhares Renault
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Ementa

MGS. PROGRESSÃO.

"A ausência de disponibilidade orçamentária é fato impeditivo do direito buscado na presente ação e cabia à reclamada demonstrá-lo, como era do seu exclusivo interesse processual. A ré não colacionou aos autos nem mesmo apontou em suas razões recursais prova de que não tivesse condições financeiras de arcar com os gastos relativos às progressões, nos termos do PCS, não comprovando a insuficiência de recursos orçamentários, o que atrai a presunção de que o" resultado operacional "se mostrou suficiente para o pagamento das progressões devidas aos seus empregados." (Excerto do acórdão de relatoria do douto e culto Des. Emerson José Alves Lage, proferido no processo de nº 0011598-73.2017.5.03.0089, disponibilizado em 23/04/2019)
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810756012/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102169620195030017-0010216-9620195030017

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