jusbrasil.com.br
28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000926-14.2014.5.03.0185 0000926-14.2014.5.03.0185

AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DAS CNH'S E DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. NÃO CABIMENTO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Órgão Julgador
Decima Turma
Relator
Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. APREENSÃO DAS CNH'S E DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. NÃO CABIMENTO.
Apesar de o arr. 139, IV, do CPC ter consagrado o princípio das medidas executivas atípicas, não se trata de uma autorização genérica e desmedida para que o Julgador imponha medidas restritivas, a seu bel prazer. A apreensão das CNH's e dos passaportes dos executados não é razoável, por ofender sua liberdade de locomoção, garantida pelo art. , XV, da CR. Além do mais, a providência dificilmente traria qualquer resultado prático positivo na busca por bens penhoráveis.