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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-17.2011.5.03.0089 XXXXX-17.2011.5.03.0089

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Relator

Convocada Gisele de Cassia VD Macedo
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL.

Não é viável a penhora de fração ideal de imóvel, quando patente a sua indivisibilidade. A venda do imóvel por inteiro implicaria desapropriação, porque os coproprietários, terceiros e não devedores, seriam obrigados a desfazer-se de seu patrimônio, o que atentaria contra o direito de propriedade.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810771050/agravo-de-peticao-ap-12041720115030089-0001204-1720115030089

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