jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010149-67.2018.5.03.0179 0010149-67.2018.5.03.0179

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Relator
Rosemary de O.Pires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA.

Não há qualquer determinação legal no sentido de que o perito nomeado deva ter especialidade na área médica referente à moléstia objeto de apuração, bastando a sua inscrição no órgão profissional competente, conforme exigência constante do § 1º do art. 156 do CPC, in verbis: "Os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado". Ademais, dispõe o art. 480 do CPC que o juiz somente determinará a realização de uma segunda perícia quando entender que a matéria não está suficientemente esclarecida, ou para corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados apresentados pela primeira diligência técnica, o que não se afigura no caso dos autos, em que a questão controvertida foi suficientemente esclarecida pela perícia realizada, permitindo ao julgador formar, de modo seguro, o seu convencimento. Ressalte-se, ainda, que o juiz, destinatário da prova, dispõe de ampla liberdade na direção do processo, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis e meramente protelatórias, consoante art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, sendo de se destacar que a mera circunstância de o laudo pericial ter sido desfavorável à parte não enseja sua nulidade, tampouco torna obrigatória a realização de nova perícia.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810771088/recurso-ordinario-trabalhista-ro-101496720185030179-0010149-6720185030179