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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0157300-53.2001.5.03.0043 0157300-53.2001.5.03.0043

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Relator
Paulo Mauricio R. Pires
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Ementa

EX-SÓCIO DE EMPRESA. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO. ULTRAPASSADO PRAZO DO PARÁGRAFO UNICODO ARTT . 1003/CC.

No caso de retirada do sócio, ele responde pelas obrigações que tinha na referida condição até dois anos após a averbação da modificação do contrato, como previsto pelo parágrafo único do art. 1003/CCB. Tendo a alteração societária sido averbada em 30/09/2016 e a inclusão dos agravantes no polo passivo da demanda, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, se dado em 13/05/2019, ou seja, mais de dois anos depois da alteração do contrato social da empresa, não há cogitar de sua responsabilização pelos créditos deferidos em prol do exequente.
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