Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010761-56.2019.5.03.0183 0010761-56.2019.5.03.0183

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0010761-56.2019.5.03.0183 0010761-56.2019.5.03.0183

Órgão Julgador

Decima Turma

Relator

Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INTERVALO INTERJORNADAS - DESCUMPRIMENTO - HORAS EXTRAS - LIMITADAS AO PERÍODO SUPRIMIDO.

No caso de descumprimento do intervalo de 11 horas entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, somente é devido o pagamento do tempo faltante como extra, consoante entendimento jurisprudencial pacificado na referida TJP n. 11 deste Regional, e não da integralidade do período intervalar.