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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010725-30.2019.5.03.0016 0010725-30.2019.5.03.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Relator
Convocada Gisele de Cassia VD Macedo
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Ementa

PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA.

Nos termos da Súmula 450 do TST, "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Considerando que já houve o pagamento simples das férias, é devido o pagamento apenas da dobra, e não das férias em dobro.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818410194/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107253020195030016-0010725-3020195030016