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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011279-76.2016.5.03.0013 0011279-76.2016.5.03.0013

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Relator
Cesar Machado
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE.

O STF, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE n. 958.252, reconheceu a licitude da terceirização em qualquer atividade, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. Nesse sentido, não há isonomia de direitos em relação aos empregados da tomadora com fundamento na terceirização ilícita.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/820401083/recurso-ordinario-trabalhista-ro-112797620165030013-0011279-7620165030013