16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-58.2015.5.03.0009 XXXXX-58.2015.5.03.0009
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Nona Turma
Relator
Ricardo Antonio Mohallem
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Ementa
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.
O aumento salarial por progressão está atrelado ao atendimento dos pressupostos previstos no plano de cargos e salários, dotado de parâmetros bem delineados e que conta com a chancela do sindicato profissional. O empregado não tem direito a aumento se não aponta, objetivamente, desrespeito às normas regulamentadoras da carreira.