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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0011708-59.2016.5.03.0040 0011708-59.2016.5.03.0040

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Lucia Cardoso Magalhaes
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Ementa

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA HORAS EXTRAS.- ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Nos termos do inciso IV da Súmula 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e, assim, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821592679/recurso-ordinario-trabalhista-ro-117085920165030040-0011708-5920165030040

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