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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010065-18.2017.5.03.0174 0010065-18.2017.5.03.0174

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
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Ementa

HORA FICTA NOTURNA - FICÇÃO JURÍDICA.

A hora ficta noturna não pode ser considerada para majoração da jornada efetiva de trabalho. Isso porque, a redução da jornada noturna trata-se de mera ficção jurídica, não sendo aplicável para os fins pretendidos pelo autor de concessão do intervalo intrajornada.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821594345/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100651820175030174-0010065-1820175030174

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