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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010290-61.2016.5.03.0113 0010290-61.2016.5.03.0113

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma
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Ementa

AGENTE VIBRAÇÃO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO.

O anexo B da ISO 2631-1-1997, alterado em 2010, limitou-se a fixar um modelo orientacional atinente às zonas de probabilidade de risco à saúde em função da magnitude da aceleração da vibração e consequências da aceleração ponderada nas frequências e no curso de exposição. Dito isso, impende asseverar que há três áreas catalogadas no mencionado Anexo, quais sejam: área A - encontra-se abaixo da zona de precaução - vale dizer, os efeitos ali dispostos não encontram respaldo em literatura médica e/ou científica acerca de lesividade à saúde (menor que 0,43 m/s²); área B - encontra-se dentro da zona de precaução - ou seja, deve-se precaver no que tange à possibilidade de eventual risco potencial à saúde (0,43 m/s² a 0,86 m/s²); e área C - esta sim, posicionada acima das áreas referidas e, nesta hipótese, são bem prováveis os riscos à saúde (maior que 0,86 m/s²). In casu, as atividades realizadas pela Reclamante, cobradora de ônibus urbano, descritas pelo Perito Oficial como enquadradas na região B (0,69 m/s2), isto é, na zona de precaução, não encontram lastro legal para a pretendida insalubridade em razão do agente vibração.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821594387/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102906120165030113-0010290-6120165030113

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