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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-27.2015.5.03.0062 XXXXX-27.2015.5.03.0062

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Relator

Adriana Goulart de Sena Orsini
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Ementa

COISA JULGADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Conforme art. 879, § 1º, da CLT, em liquidação "não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Portanto, em fase de liquidação, deverão as partes observar os exatos termos da res judicata.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821705494/agravo-de-peticao-ap-113202720155030062-0011320-2720155030062

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