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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010687-94.2015.5.03.0036 0010687-94.2015.5.03.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Relator
Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
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Ementa

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A PEDIDO DA EMPREGADA COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE.

A situação específica de redução da jornada de trabalho, com a consequente redução salarial, por interesse particular do empregado, não encontra previsão em lei. A doutrina considera como lícita a redução laborativa, mesmo com a respectiva diminuição proporcional do salário, se a causa motivadora da mudança for o atendimento a específico (e comprovado) interesse extracontratual do empregado. No caso vertente, o interesse extracontratual da trabalhadora foi comprovado. A autora, por motivos particulares, ou seja, por motivos alheios ao pacto laboral, solicitou a redução da jornada de trabalho e afirmou que estava ciente da redução salarial que ocorreria.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823430056/recurso-ordinario-trabalhista-ro-106879420155030036-0010687-9420155030036

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