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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-26.2014.5.03.0149 XXXXX-26.2014.5.03.0149

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Relator

Fernando Antonio Viegas Peixoto
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Ementa

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - PRESCRIÇÃO TOTAL.

Incontroverso que o ATS fora instituído pela LM no 2.962/80, alterada pela LM no 3.943/86, sendo esta revogada, expressamente, pela Lei Complementar Municipal 25/2002. Entretanto, a Lei Municipal é equiparada a um regulamento, ou seja, o direito dos Autores nunca esteve previsto em Lei. Portanto, deve ser observado o disposto na Súmula 294 do col. TST: "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Desta forma, ajuizada ação mais de cinco anos depois da publicação da citada Norma e sendo os pleitos relativos ao adicional por tempo de serviço decorrentes da publicação da citada Lei, estão, portanto, prescritas as pretensões correspondentes.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823541216/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102252620145030149-0010225-2620145030149