18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-60.2013.5.03.0041 XXXXX-60.2013.5.03.0041
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Relator
Deoclecia Amorelli Dias
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Ementa
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INCLUSÃO DO NOME DA EMPREGADA NOS CADASTROS DO SPC/SERASA.
O não pagamento de verbas rescisórias não constitui, por si só, fato capaz de ensejar o pagamento de indenização por dano moral. Contudo, demonstrado nos autos que a reclamante teve seu nome incluído nos cadastros do SPC/SERASA justamente na época posterior à rescisão contratual, é inegável que a mora no pagamento obstou a quitação de suas dívidas, afetando a obreira em seus valores íntimos, acarretando-lhe abalo psíquico e emocional. Portanto, caracterizado está o dano ensejador do direito à indenização contemplada no art. 186 do Código Civil e no art. 5º, V e X, da CR/88.