Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0000119-16.2014.5.03.0016 0000119-16.2014.5.03.0016

A Ação Anulatória é a medida processual adequada apta para os fins de desconstituição e/ou nulidade de atos judiciais que independem de sentença, a teor do art. 486 do CPC c/c art. 769 da CLT. Nesta perspectiva legal, o ato judicial que homologa a arrematação é passível de nulidade, quando, em tese, há alegação de que a expropriação diz respeito a um bem impenhorável, como ocorre em relação ao bem de família, que está protegido da constrição pela Lei nº 8.009/90. Inteligência e aplicação do art. 486 do CPC.