Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP 0000185-58.2013.5.03.0136 0000185-58.2013.5.03.0136

O instituto da renúncia tácita, previsto no art. 794, III, do CPC, é incompatível com a natureza alimentar do crédito trabalhista, com o princípio inquisitivo e o impulso oficial que regem o processo do trabalho (art. 878 da CLT). Imprescindível a renúncia expressa e espontânea do crédito em execução, requisito ausente na espécie.