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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010197-50.2014.5.03.0087 0010197-50.2014.5.03.0087

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
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Ementa

CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BETIM E O BETIM ESPORTE CLUBE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Comprovado nos autos que o prazo de vigência do convênio celebrado entre o empregador direto (Betim Esporte Clube) e o Município de Betim, com a finalidade de repassar recurso financeiro para o fomento de atividades desportivas para crianças e adolescentes, não alcançou o período em que vigeu o contrato de trabalho firmado entre o primeiro Reclamado e a Autora, inexiste amparo legal para responsabilizar subsidiariamente o ente público pelas verbas trabalhistas devidas à Laborista.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823665062/agravo-de-peticao-ap-101975020145030087-0010197-5020145030087

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