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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010173-64.2013.5.03.0149 0010173-64.2013.5.03.0149

EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

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Órgão Julgador
Nona Turma
Relator
Monica Sette Lopes

Ementa

EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
O STF vem decidindo que as ações envolvendo servidores e entes públicos que não podem ser submetidas a esta Justiça, são aquelas em que os servidores estão vinculados ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, não alcançando, entretanto, as ações nas quais há relação de emprego do regime celetista. Logo, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 114 da Constituição da República.