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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010579-43.2013.5.03.0163 0010579-43.2013.5.03.0163

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. ATO COMPLEXO. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO.

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Processo
RO 0010579-43.2013.5.03.0163 0010579-43.2013.5.03.0163
Órgão Julgador
Nona Turma
Relator
Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque

Ementa

MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. ATO COMPLEXO. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. APLICAÇÃO.
A quitação das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho é ato complexo que se exaure apenas com a homologação pelos órgãos competentes. O pagamento a que se refere o § 8º deve ser feito junto com a homologação da rescisão, como previsto no § 4º, formalidade sem a qual o empregado não recebe integralmente as parcelas decorrentes da rescisão, em especial a indenização pela injusta dispensa, e nos prazos estabelecidos no § 6º, todos do art. 477 da CLT.