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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010526-62.2013.5.03.0163 0010526-62.2013.5.03.0163

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÚMULA 423 do TST. APLICAÇÃO.

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Órgão Julgador
Setima Turma

Ementa

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. SÚMULA 423 do TST. APLICAÇÃO.
Nos termos da súmula 423 do TST, o elastecimento da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento é possível, mediante negociação coletiva, desde que limitada a oito horas. Hipótese que caso não observada implica o reconhecimento de sobrejornada, com a condenação nas horas excedentes da sexta diária.