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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0001539-51.2012.5.03.0105 0001539-51.2012.5.03.0105

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

22/04/2013

Relator

Jose Marlon de Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-3_RO_01539201210503001_b4c59.pdf
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Ementa

EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DUAL. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS FIRMADOS POR UMA DAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO AOS EMPREGADOS DA OUTRA. IMPOSSILIDADE.

Em que pesem os respeitáveis posicionamentos em sentido diverso, entendo que a responsabilidade dual das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, segundo a qual todas as empresas integrantes respondem ativa e passivamente pelo grupo, não autoriza estender os direitos trabalhistas pertinentes aos empregados de determinada empresa do grupo aos empregados das demais componentes desse mesmo grupo. Com efeito, cada uma das empresas integrantes do grupo econômico tem personalidade jurídica própria e se obriga apenas ao ajustado com seus próprios empregados naquilo que consta de seus respectivos contratos ou de norma coletiva aplicável à categoria. Não obstante as várias consequências que envolvem a formação do grupo econômico, a relação empregatícia decorre do ajuste entre o empregado e a empresa individualmente considerada e não entre o empregado e o grupo econômico tomado em sua unicidade. Dessa forma, não se há falar em extensão dos direitos dos trabalhadores de uma empresa às outras.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/825103071/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1539201210503001-0001539-5120125030105

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