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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
20/05/2013
Relator
Julio Bernardo do Carmo
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-3_RO_01737201204003004_3ee71.pdf
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Inteiro Teor

?RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EMBRAPA. ENQUADRAMENTO EM NOVA TABELA SALARIAL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A utilização dos códigos de referência em tabelas salariais está subordinada à conveniência das partes envolvidas. O ponto crucial da questão está em constatar se a reformulação no Plano de Cargos e Salários da EMBRAPA, com novas tabelas salariais, importou em alteração lesiva aos trabalhadores, vez que o jus variandi exercido pelo empregador não pode implicar em prejuízo direto ou indireto aos seus empregados, conforme preceitua o art. 468 da CLT. Bem, restou consignado pelo Regional a inexistência de prejuízos ao reclamante, uma vez que a nova tabela não representou redução salarial, mas ao contrário, o obreiro obteve aumento de salário. A pretensão do reclamante de adoção de referência da antiga tabela com o salário previsto na nova tabela encontra óbice na teoria do conglobamento e na Súmula nº 51, II, do TST, vez que não se pode escolher de normas distintas o que melhor atende a uma parte, criando uma terceira norma mais benéfica. É que apesar do direito do Trabalho ter como princípio basilar a proteção do trabalhador, parte mais fraca na relação de emprego, não se pode criar norma nova, interpretando normas distintas somente com o que lhe é favorável, pois a interpretação deve ater-se ao conjunto das regras. Recurso de revista conhecido e desprovido?. Processo: RR - 1611-89.2010.5.03.0143 Data de Julgamento: 13/03/2013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/03/2013.

?PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. Não há falar em alteração lesiva quando o enquadramento do reclamante na nova tabela salarial mostrou-se mais favorável, consoante consignado pela Corte de origem. Inviável, assim, o processamento do recurso de revista por afronta aos artigos 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, VI, da Lei Magna. Agravo de instrumento a que se nega provimento?. Processo: AIRR - 155500-65.2009.5.12.0008 Data de Julgamento: 10/04/2013, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013.

?RECURSO DE REVISTA. EMBRAPA. NOVA TABELA SALARIAL. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Da dicção do art. 468 da CLT, infere-se que a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao trabalhador é condição indispensável para se verificar a licitude da alteração, motivo pelo qual se faz necessário perquirir se, na presente hipótese, houve prejuízo ao Reclamante. Consoante registrado pelo Tribunal Regional, não obstante a redução do número de referência, o Reclamante não teve redução salarial, a qual pressupõe efetiva perda financeira. Por conseguinte, não se há falar em alteração contratual lesiva, porque inexistente prejuízo. Ressalte-se, ainda, que o Reclamante, ao pretender cumular a referência prevista na tabela antiga com a remuneração estabelecida na nova tabela, objetiva pinçar as vantagens mais benéficas de normas distintas, de maneira a afrontar a teoria do conglobamento e o entendimento sedimentado na Súmula 51, item II, do TST. Precedentes de várias turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido?. Processo: RR - 193600-79.2009.5.07.0024 Data de Julgamento: 03/04/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2013.
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