jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011488-36.2017.5.03.0037 0011488-36.2017.5.03.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Relator
Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.

A citação editalícia, por configurar medida excepcional, deve ser utilizada somente quando esgotados todos os meios necessários para se encontrar o réu. Constatado que a empresa não foi localizada no endereço indicado na petição inicial e que não foram efetuadas quaisquer outras diligências visando sua localização, como, por exemplo, consulta aos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e outros), impõe-se a declaração de nulidade do processo a partir da citação inicial, a qual se deu por edital, em respeito às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, eis que, conforme art. 239 do CPC, é indispensável a citação inicial do demandado para a validade do processo. Aplica-se, ao caso, o disposto no artigo 256, parágrafo terceiro, do CPC que se encontra em consonância com o Oficio Circular/CR/TRT3 de 09/03/12 e Despacho/Ofício de 02/03/2012 do CNJ/Conselheiro José Lúcio Munhoz.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/827770901/agravo-de-peticao-ap-114883620175030037-0011488-3620175030037

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010840-91.2018.5.03.0111 0010840-91.2018.5.03.0111

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011113-37.2017.5.03.0101 MG 0011113-37.2017.5.03.0101

Stennio Leal, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Pedido de localização de endereço da parte