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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011220-08.2019.5.03.0038 0011220-08.2019.5.03.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Relator
Sebastiao Geraldo de Oliveira
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Ementa

NULIDADE ABSOLUTA. NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA INVÁLIDA. ARTS. 841, § 1º, DA CLTE 256, § 3º, DO CPC.

A citação válida da parte é requisito da própria formação da relação processual, sem a qual o processo em curso reveste-se de nulidade absoluta e insanável, arguível mesmo de ofício, conforme art. 278, parágrafo único, e 337, I e § 5º, ambos do CPC. Constatada a nulidade da citação da ré visto que não cumprido o disposto nos arts. 841, § 1º, da CLT e 246, § 3º, do CPC, impõe-se a correção do ato, com a decretação do referido vício e o retorno dos autos à origem para sua repetição de forma válida.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/839019863/recurso-ordinario-trabalhista-ro-112200820195030038-0011220-0820195030038