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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010142-86.2015.5.03.0080 0010142-86.2015.5.03.0080

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Relator
Maria Cecilia Alves Pinto
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Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE. ILEGITIMIDADE.

A cobrança dos honorários contratuais consubstancia-se em direito personalíssimo do advogado (art. 22 § 4º da Lei 8.906/94). Assim, a legitimidade para recorrer da decisão que indefere a retenção dos honorários pertence ao advogado, terceiro prejudicado, nos moldes do art. 996 do CPC, tendo em vista que é ele o titular do direito postulado e não os exequentes. Assim, o recurso apresentado pelos exequentes não merece ser conhecido, porque ausente a legitimidade e o interesse recursal.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/840560094/agravo-de-peticao-ap-101428620155030080-0010142-8620155030080

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