Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010816-30.2017.5.03.0101 0010816-30.2017.5.03.0101

Cassado pelo Excelso STF o acórdão anteriormente proferido pela Turma Julgadora, outra solução não há senão afastar a responsabilidade subsidiária da empresa estatal tomadora dos serviços, quando inexistente prova efetiva de sua culpa in vigilando (que, segundo o Supremo, não poderia decorrer de simples presunção, sendo o ônus probatório do empregado).