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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010816-30.2017.5.03.0101 0010816-30.2017.5.03.0101

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Relator
Convocada Gisele de Cassia VD Macedo
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCIPLINA JUDICIÁRIA.

Cassado pelo Excelso STF o acórdão anteriormente proferido pela Turma Julgadora, outra solução não há senão afastar a responsabilidade subsidiária da empresa estatal tomadora dos serviços, quando inexistente prova efetiva de sua culpa in vigilando (que, segundo o Supremo, não poderia decorrer de simples presunção, sendo o ônus probatório do empregado).
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845939594/recurso-ordinario-trabalhista-ro-108163020175030101-0010816-3020175030101