Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0010625-29.2019.5.03.0096 0010625-29.2019.5.03.0096

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0010625-29.2019.5.03.0096 0010625-29.2019.5.03.0096

Órgão Julgador

Terceira Turma

Relator

Luis Felipe Lopes Boson

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Ementa

TRABALHO AVULSO NÃO PORTUÁRIO. NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO.

Nos termos do art. 9º da Lei n. 12.023/2009, as empresas tomadoras do trabalho avulso são responsáveis por zelar pelo cumprimento das normas de segurança no trabalho.