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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011819-34.2016.5.03.0043 0011819-34.2016.5.03.0043

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Relator
Convocado Ricardo Marcelo Silva
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Ementa

EXECUÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO.

O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), foi regulamentado através da Circular nº 3454/10 do Banco Central, Instrução Normativa nº 3 do CNJ e Resolução nº 140/2014 do CSJT. O Artigo 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT traz a determinação no sentido de que "Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. , § 1º, da Lei Complementar nº 105/2001". Logo, fica evidente que a necessidade de afastamento do sigilo bancário deve ser efetivamente demonstrada, o que não ocorre na hipótese dos autos.
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