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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012056-62.2017.5.03.0163 0012056-62.2017.5.03.0163

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Relator
Convocado Danilo Siqueira de C.Faria
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Ementa

MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA.

A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é aplicável apenas em caso de mora no pagamento das verbas rescisórias, considerando-se a literalidade da regra e a interpretação restritiva que merecem as cláusulas penais. Logo, eventuais diferenças de verbas rescisórias eventualmente deferidas em juízo não autorizam a aplicação da penalidade.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849419804/recurso-ordinario-trabalhista-ro-120566220175030163-0012056-6220175030163