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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0083500-55.2007.5.03.0148 0083500-55.2007.5.03.0148

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Relator
Marco Antonio Paulinelli Carvalho
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Tendo em vista que o processo falimentar da executada foi ajuizado antes da vigência da Lei nº 11.101/2005, deve ser aplicado o Decreto-Lei nº 7.661/1945 (art. 192 da LEF), que em seu art. 47 determina que "durante o processo de falência fica suspenso o curso de prescrição relativa a obrigações de responsabilidade do falido". Assim, enquanto não transitar em jugado o processo falimentar, deve permanecer suspensa a contagem do prazo prescricional (artigo 202, parágrafo único do Código Civil).
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