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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0099200-86.2007.5.03.0143 0099200-86.2007.5.03.0143

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Primeira Turma
Relator
Juliana Vignoli Cordeiro
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Ementa

EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe ao poder judiciário extinguir de ofício a execução de contribuições previdenciárias, embora o valor exequendo seja diminuto. Inteligência dos artigos 156, I e 172, IV, do CTN.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/849422462/agravo-de-peticao-ap-992008620075030143-0099200-8620075030143