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28 de Outubro de 2020

Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico

O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei nº 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87. O benefício deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. É de suma importância para o trabalhador que não possui veículo próprio e precisa utilizar o transporte público para sua ida e volta ao trabalho. É que, apesar da má qualidade do transporte público no nosso país, ele é caro e, com certeza, pesaria no bolso do trabalhador, caso ele não pudesse contar com o benefício.

Mas, apesar do vale transporte ser suportado, em sua maior parte, pelo empregador, o trabalhador também tem uma cota de participação em seu custeio. Participação essa que corresponde a 6% do valor do seu salário básico, a ser descontado em folha. Mas atenção, a lei determina que esse desconto incida apenas sobre o salário básico, ou seja, sem incluir outras parcelas salariais que possam compor a remuneração do empregado, como adicionais, gratificações, etc.

Em um caso analisado pelo juiz Marcos Penido de Oliveira, em atuação na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ficou constatado que o empregador fazia incidir o desconto do vale transporte sobre o total da remuneração do reclamante e não só sobre o salário básico. Isso foi verificado pelo magistrado ao simples exame do contracheque do empregado.

Conforme explicou o juiz, esse procedimento ofende o artigo , I, do decreto 95.247/87, que, de forma expressa, dispõe que: "O Vale-Transporte será custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens".

Nesse quadro, o magistrado determinou a restituição dos valores descontados indevidamente no contracheque do reclamante a título de vale transporte. A empresa interpôs recurso ordinário, que se encontra em trâmite no TRT/MG.

Processo nº 02232-2013-138-03-00-0. Publicação: 25/05/2015

8 Comentários

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bom dia estou em uma empresa que quando se tem a necessidade de levar o atestado ela abona o dia mas desconta a conduçao novamente referente aos dias do atestado e a declaraçao de horas so serve para saber aonde voce estava de fato mas e descontada todas as horas que voce declarou e se voce nao for e descontado o dia mesmo com a declaraçao e certo isso? continuar lendo

Trabalho de eletricista recebo o salário base e mais 30%de periculosidade e eles descontam os seis por cento em cima da periculosidade é certo isso continuar lendo

Obviamente que não é certo, peliculosidade não inicide no salário base. continuar lendo

esta errado não deve incluir como base para desconto do VT, porem o comentario do Gilmar tambem esta errado, a periculosidade é um percentual sobre o salário base do empregado, porem não compõe base para desconto do VT. o Decreto é bem claro quanto a isso. continuar lendo

Bom, eu morava perto do meu emprego e não recebia vale transporte, mas por motivos pessoais tive que me mudar. E devido a minha mudança tive que ganhar o vale transporte, porem os donos da empresa querem me da apenas a metade da passagem devido eu ter carteirinha estudantil, eu não acho que isso seja certo. Por favor alguém me explique, se isso que eles querem fazer ta certo? continuar lendo

Bom dia! Por óbvio que não é certo, pois uma coisa é o vale transporte para o deslocamento de casa-trabalho e vice e versa, outra é a condição de estudante. Portanto, o valor da passagem tem que ser integral, até o limite de 6% sobre o salário-base. continuar lendo

Muito obrigado. Correta a informação. No momento, ainda não precisamos de orientação. O que deixava dúvida era somente neste assunto. Excelente informação. Agradeço, na sua totalidade de precisão. continuar lendo